Artigo: Reforma Tributária no Brasil: Rumo à Transparência e Equidade Fiscal

03/05/2024

Por RKAdvisors

Aprovada como Emenda Constitucional nº 132/2023, a Reforma Tributária surge com o propósito de instituir um sistema tributário mais transparente. Através de uma série de alterações na sistemática de cobrança tributária, incluindo a formulação de novas diretrizes para a tributação em diversos setores da economia, o escopo primordial da Reforma reside na simplificação dos procedimentos de arrecadação concernentes à produção, comercialização de bens e prestação de serviços, com vistas a fomentar o crescimento econômico e promover a criação de empregos.

O principal eixo da reforma se concentra na consolidação da tributação sobre o consumo de bens e serviços em uma base de incidência única, com o intuito de substituir cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), por meio da introdução do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), adotando um modelo de gestão dual, no qual a União será responsável por arrecadar separadamente sua parcela do tributo, enquanto Estados, Municípios e o Distrito Federal recolherão suas respectivas cotas.

Nesse formato dual, são estabelecidos dois tributos sobre o valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência exclusiva da União, cuja alíquota será determinada por meio de legislação ordinária federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, com alíquota a ser fixada por legislações ordinárias estaduais e municipais. 

Adicionalmente, foi criado o Imposto Seletivo, de caráter extrafiscal e incidência monofásica, que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, a ser Instituído por lei complementar e arrecadado pela União, com repasses para os Estados, Municípios e Distrito Federal por meio dos Fundos de Participação.

A Reforma Tributária também implicará uma alteração no local de cobrança dos impostos. Anteriormente, os tributos eram recolhidos no ponto de origem do produto, ou seja, onde a mercadoria era fabricada. Com as alterações propostas na estrutura tributária, a cobrança dos impostos passará a incidir no destino, ou seja, onde a mercadoria será consumida, de modo a combater a chamada "guerra fiscal” e eliminar a incidência cumulativa de impostos ao longo da cadeia produtiva, simplificando, assim, a cobrança tributária e tornando-a mais eficaz.

Além da relevante mudança da incidência dos tributos, que passa de origem (estados e municípios onde as empresas que fornecem bens e serviços estão localizadas) para destino (local onde o produto é consumido), o fato de, no modelo dual, a União determinar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os Estados e Municípios estabelecerem a do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), contribui, significativamente, para o término da “guerra fiscal”.

Vale frisar que a etapa subsequente à promulgação e à publicação da Emenda no Diário Oficial, e que já se encontra em andamento, envolve a determinação da regulamentação por intermédio de leis complementares. Em 24 de abril deste ano, inclusive, o governo enviou ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar para regulamentação da Reforma, prevendo os detalhes da instituição do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.

Após a definição das diretrizes, a Reforma Tributária entrará em uma fase de transição para o novo modelo, que terá início em 2026 e deverá ser completamente implementado até o ano de 2033. No tocante à transição federativa, consistente na implementação da cobrança do imposto no destino (local de consumo), esta terá início em 2029 e conclusão prevista para 2078.

Em 2026, será iniciada a cobrança gradual da CBS e do IBS, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Em seguida, em 2027, está prevista a extinção do PIS/COFINS e o aumento da CBS para a alíquota de referência, a ser determinada posteriormente pelo Ministério da Fazenda. Entre meados de 2029 e 2032, ocorrerá a extinção gradual do ICMS e do ISS, com redução das alíquotas atuais em 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032. Em 2033, prevê-se a plena implementação do novo sistema e a extinção dos tributos e legislações anteriormente aplicáveis e vigentes.

Com base nas alterações substanciais previstas pela Reforma Tributária, é inquestionável o momento de inflexão que o Brasil enfrenta em sua estrutura fiscal. A introdução de um sistema tributário mais transparente e simplificado não apenas promete facilitar os procedimentos de arrecadação, igualmente facilitada pelo modelo mais tecnológico idealizado, mas também encerrar de forma definitiva a chamada “guerra fiscal”, que, há muito tempo, compromete a coesão econômica entre os estados.

A consolidação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) em um formato dual, acompanhada pelas demais mudanças, representa avanços significativos em direção a uma tributação mais equânime e eficaz. Ademais, o período de transição meticulosamente planejado até 2033 permite uma adaptação gradual tanto para os contribuintes quanto para as autoridades fiscais, facilitando a melhor adaptação ao novo regramento.

É indubitável que a Reforma Tributária não apenas reconfigura o panorama tributário nacional, mas também sinaliza um compromisso renovado com a justiça fiscal e o crescimento econômico sustentável. Todavia, é imprescindível enfatizar a importância da regulamentação adequada, a implementação eficaz e o acompanhamento diligente para garantir que os objetivos delineados sejam alcançados com êxito, beneficiando integralmente toda a sociedade brasileira.

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